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Sebrae Goiás terceiriza atividade fim: Pejotização

A “pejotização” é frequente no Sebrae Goiás. Ou seja, o Sebrae Goiás contrata trabalhadores para a prestação de serviços como se eles fossem pessoas jurídicas, prática considerada ilegal perante as...
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Xxx Xxxxxc, Advogado
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Comentário · há 10 anos

Página 3585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região · há 11 anos
Sebrae Goiás: Terceirização de mão de obra ilegal.
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Comentário · há 10 anos

Página 3585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região · há 11 anos
Terceirização ilícita no Sebrae Goiás.
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Comentário · há 10 anos

Página 3585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região · há 11 anos
SEBRAE GOIÁS TERCEIRIZA ATIVIDADE FIM: PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” é frequente no Sebrae Goiás. Ou seja, o Sebrae Goiás contrata trabalhadores para a prestação de serviços como se eles fossem pessoas jurídicas, prática considerada ilegal perante as leis trabalhistas brasileiras.

O Sebrae Goiás age dessa forma aproveitando-se da necessidade premente do trabalhador - profissional graduado e que desempenha a atividade FIM da entidade sem percepção de seus direitos trabalhistas​,​ impingindo-lhe condições extremamente desfavoráveis, mascarando, dessa forma, a relação de emprego existente entre as partes, fazendo a corda sempre rebentar pelo lado do trabalhador - a parte mais frágil na demanda trabalhista e hipossuficiente para lutar com a entidade que tem poder de influência e consegue escapar das penalidades da lei. Tal trabalhador não tem sua Carteira de Trabalho assinada, já que é formalmente contratado como “pessoa jurídica”, e por esta razão não consegue o reconhecimento do vínculo empregatício no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás.

Enquanto isso, o Sebrae Goiás segue burlando a legislação trabalhista e livrando-se de encargos decorrentes das relações trabalhistas.
​​
Maria Regina Oton Leite
​Advogada
​OABGO 7982​
Ex Consultora e Instrutora do Sebrae em Goiás
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Angeline Menegon, Advogado
Angeline Menegon
Comentário · há 10 anos

Sebrae Goiás terceiriza atividade fim: Pejotização

Xxx Xxxxxc · há 10 anos
Uma pena... o SEBRAE Goiás deveria ser exemplo em gestão e cumpridor das leis, mas infelizmente é o primeiro a desrespeitar os consultores e instrutores que realizam atividades e ajudam o empresariado goiano. O TRT juntamente com o MPT de Minas e São Paulo, já condenaram o SEBRAE por essa prática fraudulenta; resta agora ao Estado de Goiás reconhecer os direitos destes trabalhadores.
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